A Taxa Legal no Brasil é um índice previsto pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Essa taxa uniformiza a correção monetária e os juros aplicáveis a débitos em situações em que não há previsão contratual, como dívidas sem taxa pactuada, indenizações e até valores de condomínio.
Como é calculada a Taxa Legal?
- A base usada é a taxa SE LIC, definida como a taxa média das operações interbancárias overnight, deduzida da variação do IPCA‑15, que é uma medida mensal de inflação.
- O cálculo considera a acumulação diária da Selic e a variação do IPCA‑15 do mês anterior ao de referência. Se o resultado for negativo, a taxa fixada será zero.
- O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução CMN nº 5.171, definiu a metodologia e determinou que a aplicação dessa taxa ocorra em juros simples, tanto para acumular saltos mensais quanto apurar juros proporcionais (prorata).(Agência Gov)
Divulgação e aplicação prática
- O Banco Central divulga essa taxa no primeiro dia útil de cada mês.(Agência Gov)
- A Calculadora do Cidadão, agora inclui um módulo específico para simular correções usando a Taxa Legal.
A Taxa Legal traz previsibilidade e segurança jurídica. A correção de valores em disputas ou atrasos não depende mais de julgamentos subjetivos ou aplicação de juros abusivos. Ela protege de hipotecas de incerteza. A disciplina estrutural imposta pela lei reforça a confiança na ordem moral e econômica. Quem busca independência financeira encontra nesse padrão uma ferramenta clara de resolução de conflitos.