O estabelecimento de um limite para os gastos do governo (teto de gastos públicos) foi uma das medidas adotadas depois de 2016 que ajudou a manter o ciclo de queda dos juros, queda da inflação e alta nos preços das ações listadas na bolsa até a crise de 2020. Sua aprovação ocorreu no dia 13/12/2016 e passou a vigorar em 2017 (PEC nº 95/2016).
O teto estabeleceu um limite para os gastos do Governo Federal. O teto equivale à despesa de 2016, corrigida, em cada ano, pela inflação. Este limite se aplicará por dez anos. A partir de 2027, o Poder Executivo poderá reavaliar a metodologia de correção do “teto de gastos” a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do Presidente da República. O regime se encerra ao final do exercício de 2036 (fonte).
Teto para gastar o seu dinheiro
Os gastos do governo federal e dos governos estaduais e municipais são pagos por todos nós e isso inclui você, seus amigos e familiares através dos impostos.
Todas as pessoas pagam impostos quando consomem produtos e serviços, quando recebem uma renda (salários, pró-labores e aluguéis), quando conseguem obter algum ganho de capital (venda imóveis, ações e outros bens). Você pagará impostos até depois da sua morte, quando os seus bens forem herdados pelos seus parentes.
O teto de gastos é uma forma de impedir que os políticos gastem o seu dinheiro ilimitadamente.
Imagine como seria se você entregasse um cartão de crédito em seu nome, sem limite de gastos, nas mãos de um grupo de estranhos. Imagine que esses estranhos são políticos, os mesmos políticos que todos os anos aparecem envolvidos em escândalos. Os mesmos que estão constantemente brigando pelo poder de gastar o seu dinheiro, fazendo populismo com recursos públicos, elevando os próprios salários, suas regalias e outros benefícios diretos/indiretos, legais ou ilegais.
Na prática é isso que acontece sem que as pessoas percebam com clareza. Todos os brasileiros entregam um “cartão de crédito” ou um “cheque em branco assinado” para quem está no poder. O poder nada mais é do que a capacidade de gastar o seu dinheiro movido por motivos e interesses que nem sempre são os seus. O teto de gasto funciona como um limite para esses gastos.
A falta de limitação criou um desequilíbrio fiscal crônico no Brasil com crescimento acelerado da despesa pública ao longo das últimas décadas. Isso levou a um aumento do déficit e da dívida pública, bem como à expansão da carga tributária (aumento de impostos).
A carga tributária no Brasil, que ainda é um país pobre, supera 30% do PIB (fonte), ou seja, de cada R$ 100 em riquezas que a sociedade produz (criando produtos e serviços), mais de R$ 30 é tomado pelo governo na forma de impostos. Para piorar a situação, pagar impostos no Brasil é complexo e isso deteriora o ambiente de negócios e a produtividade da economia. Por este motivo, os próprios políticos observaram que financiar a expansão dos gastos do governo com mais impostos significaria impedir o crescimento da economia, desestimulando o trabalho, os negócios e os investimentos produtivos. Os políticos entendem que não é inteligente “matar” a “galinha dos ovos de ouro”.
Por falta de um limite, entre 1997 e 2015, o orçamento de gastos do governo cresceu 864% enquanto a inflação foi de 300%. Os próprios políticos perceberam que era necessário criar um teto para frear a trajetória de gastos que crescia de forma insustentável. Perceba que a alta das despesas foi controlada depois do teto, mas voltou a subir drasticamente na crise de 2020. Esse tipo de gráfico pode ser gerado utilizando essa ferramenta aqui do Tesouro Nacional.
Painel de Teto de Gastos
O site do Tesouro oferece uma ferramenta online chamada “Painel do Teto de Gastos (clique para abrir) “. Ele permite acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pelo teto (Emenda Constitucional nº 95/2016), e o percentual de realização desse limite ao longo do ano.
Logo depois temos uma tabela com os pagamentos totais até um determinado momento de 2021. No painel você terá esses dados atualizados mensalmente. No exemplo abaixo podemos constatar que mais de 70% do gasto público ocorre com o pagamento de benefícios previdenciários (50,62%) e com o pagamento de salários de servidores públicos e encargos sociais (21,18%).
Painel da Regra de Ouro
O Tesouro também oferece o Painel Regra de Ouro (veja aqui). Essa regra impede que governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como: pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública, em outras palavras, o governo não pode vender títulos públicos (fazer dívida) para despesas correntes. Os dispositivos legais que disciplinam a regra de ouro são: Art. 167, inciso III da Constituição Federal de 1988; Art. 32, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) e o art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 48/2007. Assim como na meta de resultado primário e no teto dos gastos, a avaliação do cumprimento da regra de ouro ocorre legalmente ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano). Seu objetivo também é o de tentar proteger o seu bolso do gasto ilimitado do seu dinheiro, tomado de você regularmente através dos inevitáveis impostos.
Dívida Pública / PIB
Quando o governo não consegue tirar da população o suficiente para realizar alguns tipos de gastos ele recorre ao endividamento, ou seja, além do governo ter o poder de gastar o dinheiro que ele retira de você regularmente (através dos impostos) ele também pode se endividar em seu nome. De forma lúdica isso equivale a gastar usando o seu cartão e ainda parcelar a dívida para que você pague os juros no futuro.
Esse endividamento do governo acontece através da venda de títulos públicos. São os mesmos títulos que você pode comprar no site do Tesouro Direto ou através de bancos e corretoras.
Os títulos funcionam assim: você empresta o seu dinheiro para o governo em troca do recebimento de juros que podem ser prefixados, indexados ao IPCA ou pós-fixados. Você mesmo, seus filhos e até os seus netos (dependendo do vencimento do título) serão responsáveis pelo pagamento desses juros através dos impostos que o governo tomará de você e de futuras gerações.
Na prática, isso equivale a uma “devolução” de parte dos impostos que você paga quando empresta o seu dinheiro para o governo através do investimento em títulos públicos ou em fundos de investimentos que investem em títulos públicos. Conheça um livro que ensina a investir em títulos públicos.
Para acompanhar o gráfico que mostra o crescimento da dívida pública em relação ao PIB visite aqui. Perceba que depois de 2017 ocorreu uma desaceleração no aumento da dívida em relação ao PIB, mas depois essa dívida disparou na crise de 2020. O texto logo abaixo do gráfico explica sobre o seu funcionamento.
Inflação e Juros Altos e Pobreza
O descontrole dos gastos públicos produz uma série de consequências negativas para a economia e para o seu bolso. Quando o governo gasta mais do que arrecada isso inevitavelmente gera aumento generalizado dos preços (inflação). Equivale a um processo de enfraquecimento do dinheiro, pois quando existe mais dinheiro circulando sem mais mercadorias produzidas, as mercadorias passam a valer mais do que o dinheiro, ou seja, o dinheiro perde o seu poder de compra. É por este motivo que os governos só deveriam gastar aquilo que arrecadam, ou seja, aquilo que tiram das pessoas e das empresas quando elas produzem e vendem algo.
A moeda local enfraquecida resulta no aumento do preço do dólar e com isso será necessário mais reais para comprar cada dólar. Como muitos produtos que consumimos são importados ou possuem preços cotados internacionalmente em dólares (commodities) será necessário mais reais para comprar esses produtos, gerando inflação.
A ferramenta que o Banco Central utiliza para controlar a inflação é a manipulação da taxa básica de juros (Taxa Selic). Aumentando os juros o Banco Central pode desestimular a demanda das pessoas por bens e serviços e isso pode frear a alta dos preços. O consumo através das dívidas fica mais caro. O ato de poupar é estimulado, mas os investimentos em negócios (que geram empregos) e em ativos de renda variável são desestimulados.
Outro ponto importante é a credibilidade.
Você emprestaria dinheiro para uma pessoa que é conhecida por gastar mais do que ganha e por ter uma dívida acumulada que não para de crescer? Você provavelmente não emprestaria a não ser que essa pessoa estivesse disposta a pagar juros muito elevados para compensar o risco.
Quando o teto de gastos é respeitado existe uma melhor expectativa de que o governo terá condições de pagar suas dívidas no futuro, sem destruir a economia. Quando o teto de gastos não é respeitado as expectativas são negativas e isso eleva os juros futuros (prefixados, indexados ao IPCA e contratos futuros de DI), deprecia a nossa moeda, eleva a inflação, eleva os juros pós-fixados, freia a atividade econômica e prejudica as empresas e os empregos que elas geram.
É muito importante que você aprenda a investir o seu dinheiro, construindo uma carteira de investimentos sólida, para defender o seu patrimônio dos problemas econômicos gerados pela guerra que os políticos travam desde sempre por mais dinheiro e poder. Conheça todos os nossos livros sobre investimentos.
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